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Constituição permite que o Congresso barre decreto presidencial
Constituição permite que o Congresso barre decreto presidencial
O decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita o porte de armas foi derrubado no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, votou, na quarta-feira (12), projetos que anulam a medida, assinada em maio, com base em preceito constitucional.
A Constituição Federal permite que o Congresso barre um decreto presidencial que ultrapasse o poder de tratar questão exclusiva do Legislativo. Agora, a decisão segue para o plenário do Senado e da Câmara.
Por 15 votos a favor – e nove contra - os senadores rejeitaram a medida que libera o porte de armas para 19 categorias, entre essas, políticos, caminhoneiros e moradores de área rural.
A CCJ votou relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que defendia a medida presidencial, considerada legal e eficaz para a segurança pública. Somente parlamentares do PSL e do DEM foram favoráveis.
Da Rádio 2
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