
Os cartórios de todo país poderão emitir documentos como Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Motorista e até carteira de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal tornou constitucional uma lei federal que permite cartório de registro civil emitir os documentos.
Hoje, esses cartórios só são autorizados a fazerem certidões de nascimento, casamento e de óbito. Para que o cartório passe a emitir os novos documentos será preciso a autorização do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça Estadual de onde o cartório está.
O cartório também deverá firmar um convênio com o órgão publico emissor do documento.
Da Mais News
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