Comissão aprova regras para guarda de pet em caso de separação do casal

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Casal deve definir quais serão os direitos e deveres de cada um na manutenção do animal, após a separação

Nem sempre é fácil definir quem ficará com o animal de estimação quando um casal se separa. Além de um lugar para morar, os pets precisam de cuidados e geram custos com ração, vacinas, entre outros.

Projeto de lei aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estabelece regras para esse tipo de situação.

De acordo com o texto, o casal deverá definir quais serão os direitos e deveres de cada um na manutenção do animal, após a separação.

Será preciso determinar as condições de moradia e de trato, os horários para visitas e a responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive as veterinárias.

Caso o animal pertença a apenas um dos parceiros, o projeto prevê que o outro possa fazer visitas ao pet e até fiscalizar se é bem tratado.

Nas situações em que o casal não consiga chegar a um acordo amigável, os direitos e obrigações serão fixados pelo juiz.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.

Rádio 2