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O aplicativo FaceApp só não foi multado porque não ter representação jurídica no Brasil
O aplicativo FaceApp só não foi multado porque não ter representação jurídica no Brasil
O Procon de São Paulo aplicou uma multa milionária à Google e à Apple, responsáveis, respectivamente, pelos sistemas Android e iOs. As punições foram por causa de um aplicativo que envelhece rostos, o FaceApp. O Google terá de pagar quase 10 milhões de reais e a Apple, 7 milhões e 700 mil.
De acordo com o Procon, as empresas desrespeitaram regras previstas no Código de Defesa do Consumidor enquanto fornecedoras autorizadas do aplicativo FaceApp, que envelhece rostos e virou febre entre usuários.
Entre as regras desrespeitadas, o fato de que, em ambas as plataformas, a "Política de Privacidade” e os “Termos de Uso" do aplicativo foram disponibilizadas apenas em inglês.
Isso, segundo o Procon, impossibilita que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria o artigo 31 do Código do Consumidor, que determina que informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico.
O aplicativo FaceApp só não foi multado porque não ter representação jurídica no Brasil.
Cabe recurso ao Google e à Apple. (Da Rádio2)
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