Projeto em tramitação na Câmara prevê aumento de pena para crime de pirataria

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Projeto em tramitação na Câmara prevê aumento de pena para crime de pirataria

De acordo com a redação do Projeto de Lei, a pena pode variar de dois a quatro anos de reclusão, em caso de crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo e contra o registro de marca.

A comercialização de produtos piratas em território brasileiro cresceu e tem interferido nas contas do Tesouro Nacional. Só em 2018, os cofres públicos deixaram de arrecadar 193 bilhões de reais devido às ações desse mercado paralelo. O valor sonegado, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, é 32% maior que o registrado em 2017 (146 bilhões de reais).

E tal prejuízo tem levantado discussões, sobretudo no Congresso Nacional. Deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação analisam projetos que pretendem inibir a prática criminosa. Entre as propostas está o Projeto de Lei 333/99, que quer acabar não só com a pirataria, mas com qualquer conduta que interfira na criação de patentes e direitos autorais.

Um dos pontos do projeto prevê, por exemplo, o aumento da pena para a pessoa que comete crime de pirataria. Atualmente, é prevista a pena de três meses a um ano de detenção. Pela legislação atual, os crimes de falsificação também remetem penas alternativas, como pagamento de cestas básicas.

De acordo com a redação do Projeto de Lei, a pena pode variar de dois a quatro anos de reclusão, em caso de crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo e contra o registro de marca.

O presidente da frente parlamentar, deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), destaca que o assunto merece uma atenção maior, principalmente por parte da sociedade. De acordo com ele, a pirataria ainda é vista como um crime “inofensivo” no Brasil. Ele defende que essa perspectiva mude.

“A pirataria financia o crime organizado, o narcotráfico. A pirataria gera danos à saúde do consumidor, provoca evasão de divisas, perda de arrecadação, prejudica o bom ambiente de negócio, inibe investimentos externos. Ou seja, ela é realmente algo muito mais nocivo para o país do que se vê superficialmente”, pontua Efraim Filho.

O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas aguarda nova votação de deputados em Plenário, já que sofreu alterações por parte dos senadores.

Aumento da pena

O aumento da pena proposto no Projeto de Lei 333/99, de certa forma, torna o crime de pirataria de maior potencial ofensivo, ou seja, mais grave. O advogado Guilherme Doval, que atua em casos de crime de pirataria, explica que essa medida retira os delitos da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis e os leva ao procedimento comum do processo penal. Isso, segundo o especialista, dá maior efetividade ao processo de condenação do infrator.

“O que se pretende é um endurecimento da pena que resulta, ao mesmo tempo, em um endurecimento do processo em si, na medida em que a análise dos crimes sairá do Juizado Especial justamente para permitir uma persecução criminal mais eficaz”, aponta Doval.

O jurista ressalta ainda que o julgamento de casos relacionados à pirataria no Juizado Especial gera uma ‘incompatibilidade’, uma vez que a identificação desses delitos necessita de um trabalho técnico com perícia especializada. De acordo com Doval, o juizado, por sua vez, é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, e não produz prova pericial, o que impede uma investigação mais aprofundada dos casos, impossibilitando assim, identificar se tal produto é ou não falsificado.

“A complexidade existe porque a pirataria é um braço do crime organizado. E, de fato, fazer uma persecução criminal de crime organizado dentro do Juizado Especial não é a forma mais adequada”, argumenta.

Setores afetados pela pirataria

Os 193 bilhões de reais sonegados em 2018, mediante ações de falsificação de produtos, representam a soma das perdas registradas em 14 setores da indústria brasileira. O maior prejuízo foi notado no segmento de vestuário, que registrou uma perda de 58 bilhões e 400 milhões de reais para o mercado ilegal.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção, Fernando Pimentel, situações como essa exigem mudança na legislação como as que são propostas no projeto de lei em discussão no Congresso.

Em relação ao PL, Pimentel explica que o objetivo não é punir camelôs ou pequenos comerciantes, por exemplo, mas “as grandes estruturas que destroem a qualidade daquilo que é desenvolvido no Brasil e no mundo”.

Ele salienta ainda que o avanço da pirataria e falsificação compromete a geração de emprego formal no país. “Não haverá espaço para termos emprego de qualidade se não tivermos negócios formais e que respeitem o direito e a propriedade intelectual e que respeitem as marcas”, lembra.