Por Vladimir Ribeiro Em Brasil

Lei federal prevê auxílio ao setor aéreo

Texto sancionado hoje garante ainda negociação de dívidas das micro e pequenas empresas

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Lei permite cobrança de tarifa para o uso de aeroportos em separado da passagem


O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que prevê auxílio ao setor aéreo devido à crise do novo coronavírus. Também foi sancionado o projeto de lei complementar que prevê a negociação de dívidas das micro e pequenas empresas.

O projeto destinado ao setor aéreo teve origem em uma Medida Provisória que deu as companhias mais tempo para reembolsarem passageiros que tiveram os voos cancelados devido à pandemia. No Congresso Nacional, foi incluída na lei a possibilidade de usar até R$3 bilhões do Fundo Nacional da Aviação Civil como garantia de empréstimos para as empresas aéreas com dificuldade financeira por causa da pandemia.

A lei ainda permite a cobrança de tarifa para o uso de aeroportos em separado do bilhete da passagem e acaba com a taxa de embarque internacional.

Porém, o presidente Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia aos aeronautas e aeroviários terem acesso ao FGTS, como medida de auxílio aos trabalhadores. O governo federal alega que a medida pode retirar recursos do Fundo prejudicando novos investimentos em habitação, saneamento ou infraestrutura.

Foi vetado ainda dispositivo que previa uma compensação financeira às concessionárias de aeroportos. Na justificativa do veto, o Executivo alega que a Lei Orçamentária de 2020 só permite compensações que aumentem a receita da União, o que não é o caso.

Também foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (6) a sanção, pelo presidente da República, da Lei complementar que permite a negociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano, e que já permitia a negociação de dívidas com as empresas maiores.

A nova lei permite também a extinção de créditos tributários devidos pelas empresas integrantes do Simples Nacional.

Fonte: Radioagência Nacional

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