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Mudanças foram aprovadas na Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios
Mudanças foram aprovadas na Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios
Aposentados que ganharam na justiça o direito de receber atrasados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) terão que se adequar as novas regas dos chamados precatórios neste ano. As mudanças foram aprovadas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios.
O prazo para entrar na lista de pagamentos deste recurso reduziu. Antes, este prazo era de um ano e contava a partir de junho e encerrava no mesmo mês do ano seguinte. Agora, para receber o dinheiro em 2023 estes aposentados devem entrar nesta lista até o dia 02 de abril deste ano.
A lista de pagamento é a fase final para receber o recurso, que é quando o juiz emite uma ordem de pagamento que o INSS deve cumprir.
Os precatórios são dívidas do governo com aposentados acima de 60 salários-mínimos – R$ 72.720, este ano.
O congresso aprovou a PEC que modificou as regras de pagamento dos precatórios no ano passado. A proposta de acordo com o governo foi criada por conta da necessidade de abertura de espaço fiscal no orçamento da União.
Fonte: Mais News
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