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Decisão autoriza governo federal, estados e municípios a impor restrições aos que se recusarem a fazer a imunização
Decisão autoriza governo federal, estados e municípios a impor restrições aos que se recusarem a fazer a imunização
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor de medidas para obrigar a vacinação contra a Covid-19. Porém, não no sentido de uma pessoa ser forçada fisicamente a se vacinar. A decisão autoriza governo federal, estados e municípios a impor restrições aos que se recusarem a fazer a imunização.
Entre essas restrições estão deixar de receber um benefício social ou ter a matrícula na escola negada ou não poder frequentar determinados lugares. Porém, essas restrições devem estar previstas em lei, segundo o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski.
A proibição de coação física para impor a vacina foi reforçada no julgamento por todos integrantes da Corte. Em suas falas os ministros entenderam que é constitucional a obrigatoriedade da vacina e que a saúde coletiva não pode ser prejudicada por uma decisão individual. Eles também argumentaram que é preciso o consentimento do cidadão, e que se vacinar é um ato de solidariedade.
Os ministros também decidiram que os pais não podem deixar de vacinar filhos por convicções filosóficas e religiosas. O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a tese que as crianças não podem deixar de ser vacinadas por convicções pessoais de seus responsáveis.
A decisão do Supremo dá aos estados, municípios e a União poder para impor sanções.
Fonte: Radioagência Nacional
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