O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o governo federal de confiscar atrasados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que não foram sacados. A medida foi considerada inconstitucional.
Desde março de 2017, beneficiários que venciam o INSS na Justiça e não faziam o saque das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou dos precatórios em até dois anos tinham os valores devolvidos ao tesouro nacional.
A legislação determina que o Tribunal deve notificar o credor sobre o resgate. Calcula-se que quase R$ 9 bilhões não foram sacados em mais de 490 mil contas em todo o país.
Todos os segurados do INSS que tiveram os valores dos atrasados confiscados poderão ser beneficiados pela decisão. para ter o dinheiro de volta é preciso entrar com ação na Justiça.
Fonte: Mais News
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